Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Sua Carta, disponível em suacarta.com.br, seus subdomínios e APIs associadas ("Plataforma" ou "Serviço"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, que constituem um contrato vinculante entre você ("Cliente" ou "Usuário") e FUTURE STRATEGY CONSULTORIA EM TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.007.821/0001-08, com sede em Rua Cica, 396, Sala 70, Vila Angélica, CEP 13206-765, Jundiaí/SP ("Sua Carta").

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar o Serviço. Se aceitar em nome de uma pessoa jurídica, você declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

• Carta (ou Card): unidade de correspondência física escrita à mão pela Sua Carta a partir do conteúdo fornecido pelo Cliente.
• API: interface programática disponibilizada pela Sua Carta para criação, envio e acompanhamento de Cartas.
• Conteúdo do Cliente: textos, dados de destinatários e informações fornecidas pelo Cliente para produção das Cartas.
• Destinatário: pessoa física ou jurídica indicada pelo Cliente para recebimento da Carta.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A Sua Carta oferece um serviço B2B de produção e envio de cartas físicas escritas à mão, com caneta e tinta reais, acessível por meio de painel web e API REST. O fluxo básico consiste em: (i) recebimento do Conteúdo do Cliente via API ou painel; (ii) escrita manual (ou por processo mecanizado que reproduz escrita manuscrita) em papel; (iii) envelopamento e postagem por meio dos Correios ou transportadoras parceiras.

Prazos de produção e entrega são estimativos e podem variar conforme volume, localidade do Destinatário e condições operacionais dos serviços postais. A Sua Carta não controla a operação dos Correios e não garante prazos de entrega postal.

Para utilizar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados prestados. O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

O Cliente é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e chaves de API, bem como por toda atividade realizada a partir de sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Cliente deverá notificar imediatamente a Sua Carta por meio de contato@suacarta.com.br.

O Serviço é cobrado no modelo pay-per-card, com preços variando entre R$ 11,90 e R$ 19,90 por Carta, conforme o volume contratado e o plano vigente. Valores, descontos por volume, tributos aplicáveis e eventuais custos adicionais (como postagem internacional ou tipos especiais de papel) estão descritos na página de preços e/ou em proposta comercial específica.

Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, os preços são informados de forma clara, incluindo a composição total do valor devido antes da confirmação de cada pedido. Pagamentos são processados por operadoras e gateways parceiros; a Sua Carta não armazena dados completos de cartão de crédito.

Em caso de inadimplência, a Sua Carta poderá suspender a execução de novos pedidos e o acesso ao Serviço até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos legais. O Cliente pessoa física consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do CDC, desde que a produção da Carta ainda não tenha sido iniciada — uma vez iniciada a escrita manual, o pedido torna-se personalizado e não reembolsável.

O Cliente se compromete a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD e o CDC. É vedado utilizar o Serviço para:

• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, discriminatório, pornográfico, que incite violência ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar spam postal, fraude, phishing, engenharia social, cobrança abusiva ou qualquer forma de assédio;
• Enviar Cartas a Destinatários sem base legal adequada nos termos da LGPD (por exemplo, listas adquiridas sem consentimento ou sem legítimo interesse demonstrável);
• Realizar engenharia reversa, interferir na integridade da Plataforma ou tentar contornar limites técnicos da API;
• Utilizar o Serviço para finalidades políticas ilícitas, eleitorais em desacordo com a legislação, ou para enviar conteúdo relacionado a produtos e serviços de venda proibida ou restrita.

A Sua Carta reserva-se o direito de recusar, suspender ou interromper a produção de Cartas cujo conteúdo viole estes Termos, a legislação aplicável ou políticas internas, sem obrigação de reembolso em caso de violação comprovada.

O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do próprio Cliente. Ao submeter conteúdo à Plataforma, o Cliente declara ser titular ou possuir autorização para uso do material e concede à Sua Carta licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário à execução do Serviço, exclusivamente para as finalidades de produção, envio e cumprimento de obrigações legais relacionadas às Cartas.

Todos os direitos sobre a Plataforma, APIs, código, marcas, logotipos, estilos de caligrafia proprietários, documentação e interfaces são de titularidade exclusiva da Sua Carta ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.609/1998 (Software). É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas sem prévia autorização por escrito.

O tratamento de dados pessoais pela Sua Carta observa a LGPD e está detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Em relação aos dados pessoais de Destinatários fornecidos pelo Cliente, a Sua Carta atua como operadora (art. 5º, VII, LGPD), tratando-os exclusivamente conforme instruções do Cliente, que atua como controlador e é responsável por garantir base legal válida para o envio (art. 7º da LGPD). O Cliente compromete-se a indenizar a Sua Carta por eventuais penalidades decorrentes de dados fornecidos em desconformidade com a LGPD.

Nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, a Sua Carta mantém os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente seguro e controlado.

A Sua Carta envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma e a API disponíveis de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível. Eventuais níveis de serviço (SLA) específicos, créditos de serviço e regras de suporte prioritário serão regidos por documento próprio ou proposta comercial quando aplicável.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias implícitas além daquelas previstas em lei.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a responsabilidade total agregada da Sua Carta perante o Cliente, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

A Sua Carta não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou de oportunidades de negócio. A Sua Carta não responde por atrasos, extravios ou danos decorrentes de atos dos Correios, transportadoras, eventos de força maior, caso fortuito ou por informações de endereçamento incorretas fornecidas pelo Cliente.

O Cliente poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, encerrando sua conta pela Plataforma ou solicitando o encerramento ao suporte. O encerramento não gera direito a reembolso de créditos já consumidos ou de Cartas já produzidas.

A Sua Carta poderá suspender ou rescindir imediatamente o acesso do Cliente em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou ilícito; (iii) inadimplência; (iv) determinação de autoridade competente; ou (v) risco comprovado à segurança, integridade ou reputação da Plataforma.

Em caso de encerramento, a Sua Carta poderá manter dados pessoais pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de defesa em processos judiciais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A Sua Carta poderá atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações. Caso não concorde, o Cliente poderá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Cliente consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do CDC.

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

• Razão social: FUTURE STRATEGY CONSULTORIA EM TI LTDA
• CNPJ: 42.007.821/0001-08
• Endereço: Rua Cica, 396, Sala 70, Vila Angélica, CEP 13206-765, Jundiaí/SP
• E-mail de suporte: contato@suacarta.com.br